Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um auditor fiscal da prefeitura de Rancho Alegre D'Oeste está revisando a documentação de uma empresa prestadora de serviços para verificar a correta apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante a análise, ele identifica divergências entre os valores declarados no Documento de Arrecadação do Município (DAM) e os registros contábeis da empresa, além de inconsistências na aplicação das alíquotas previstas na legislação municipal. O auditor precisa formalizar suas constatações.

(a)

Elaborar um relatório preliminar detalhando as divergências encontradas, com base nos documentos analisados e na legislação tributária vigente, propondo a notificação da empresa para apresentação de esclarecimentos.

(b)

Emitir imediatamente um Auto de Infração e Cobrança, com base nas divergências apuradas, sem a necessidade de notificação prévia, pois a legislação permite a autuação direta em caso de inconsistências.

(c)

Registrar as divergências em um procedimento administrativo interno, aguardando a próxima fiscalização para confirmar os dados, pois a análise inicial não é suficiente para formalizar uma infração.

(d)

Solicitar ao contador da empresa uma declaração formal de que as inconsistências são meros erros de preenchimento e que não houve sonegação fiscal, arquivando o processo.

(e)

Notificar a empresa para que apresente cópias de todos os seus contratos de prestação de serviços, independentemente das divergências encontradas, como medida de rotina.

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