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Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:
A opção que contém apenas recursos, conforme o sistema do Código de Processo Civil de 1973, é:
No procedimento ordinário, os embargos de declaração
A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

Assinale a alternativa correta: