Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Congresso Nacional discute um projeto de lei que visa alterar a estrutura de um ato normativo federal existente, introduzindo novas disposições e modificando artigos já em vigor. A proposta, contudo, gera debate sobre sua constitucionalidade e adequação ao processo legislativo.

(a)

Um projeto de lei pode alterar diretamente a Constituição Federal, desde que aprovado por maioria simples em ambas as casas legislativas, sem necessidade de observância de quóruns especiais.

(b)

Emendas constitucionais são o único instrumento apto a modificar a Constituição, e sua aprovação exige quórum qualificado. Projetos de lei ordinária ou complementar não podem alterar o texto constitucional, mas podem dispor sobre matérias infraconstitucionais.

(c)

Substitutivos apresentados em projetos de lei podem modificar qualquer parte da Constituição, desde que a alteração seja relevante para o interesse público.

(d)

A estrutura de atos normativos infraconstitucionais pode ser alterada por decretos presidenciais, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, garantindo maior agilidade administrativa.

(e)

Apenas o Poder Judiciário tem a prerrogativa de alterar a estrutura de leis federais por meio de súmulas vinculantes, dispensando o processo legislativo.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: