Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de parlamentares deseja destinar recursos orçamentários para a construção de uma nova unidade de saúde em um município carente. Para tanto, precisam entender o processo legislativo e as regras que regem a alocação e o acompanhamento dessas verbas, que visam atender demandas específicas da população local e garantir a execução de políticas públicas essenciais.

(a)

As emendas parlamentares são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, não havendo margem para discricionariedade na sua alocação, e seu acompanhamento se restringe à fiscalização contábil.

(b)

O Poder Executivo tem autonomia para remanejar os recursos de emendas parlamentares para outras áreas consideradas prioritárias, e o acompanhamento se limita à aprovação das contas anuais.

(c)

As emendas parlamentares, após aprovação, devem ser executadas pelo Poder Executivo, que pode realizar remanejamentos em casos excepcionais, e o acompanhamento envolve a fiscalização da aplicação dos recursos e dos resultados alcançados.

(d)

A execução das emendas parlamentares é de responsabilidade exclusiva dos parlamentares proponentes, que gerenciam diretamente os recursos, e o acompanhamento é feito por meio de relatórios mensais enviados ao Congresso Nacional.

(e)

As emendas parlamentares são meras sugestões ao Poder Executivo, sem obrigatoriedade de execução, e seu acompanhamento é facultativo para os órgãos de controle.

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