Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Decreto nº 12.341/2024 estabelece diretrizes claras para o uso da força por profissionais de segurança pública no Brasil, visando garantir a eficiência, a transparência e o respeito aos direitos humanos. A aplicação da força deve seguir princípios rigorosos, que orientam a conduta dos agentes em diversas situações.

(a)

O princípio da necessidade determina que a força deve ser empregada de forma a causar o máximo de dano possível ao indivíduo, como forma de dissuasão.

(b)

A não discriminação veda qualquer tipo de preconceito na atuação policial, incluindo aqueles baseados em origem social, situação econômica ou opinião política, sendo um dos 7 princípios gerais.

(c)

O uso da arma de fogo é permitido contra qualquer pessoa em fuga, independentemente de representar ou não risco imediato de morte ou lesão a terceiros.

(d)

O princípio da legalidade autoriza o uso da força para qualquer objetivo que o agente de segurança pública considere justo, mesmo que não previsto em lei.

(e)

A razoabilidade, um dos princípios do uso da força, permite que o agente atue com base em seu arbítrio pessoal, sem necessidade de justificar a ação.

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