Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Administrativo

FC619052

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Uma prefeitura decide criar uma entidade para gerir o serviço de saneamento básico do município, com capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Essa entidade terá autonomia administrativa e financeira para executar suas atividades, sujeitando-se ao controle finalístico do ente federativo. Conforme a legislação brasileira, a natureza jurídica dessa entidade e seu enquadramento são:

(a)

Sociedade de economia mista, pois possui capital público e privado, e personalidade jurídica de direito privado.

(b)

Empresa pública, pois o capital é integralmente público e a personalidade jurídica é de direito privado.

(c)

Agência reguladora, pois tem autonomia administrativa e financeira para gerir serviços públicos.

(d)

Autarquia, pois é uma entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público e autonomia.

(e)

Fundo de investimento, pois gerencia recursos públicos para o saneamento.

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