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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Comrelação às regras que disciplinamo Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Tratando-se de crimes de ação privada, a autoridade policial pode iniciar e concluir o inquérito mesmo sem o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que o inquérito policial é mera peça informativa.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Ao delegado de polícia somente é permitido arquivar autos de inquérito policial, caso não tenha sido possível a identificação do autor do delito.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.
