Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990, tratando especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento das ações e serviços de saúde. Ela estabelece as bases para a organização do sistema em nível federal, estadual e municipal, definindo mecanismos de controle e fiscalização.

(a)

A lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão impostos e contribuições sociais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outras fontes de receita.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conselhos e conferências de saúde, que são órgãos colegiados e permanentes, compostos por representantes do governo e da sociedade civil.

(c)

O financiamento do SUS será garantido pela União, Estados e Municípios, mediante a alocação de recursos orçamentários, sendo que a participação da comunidade se dará apenas na fiscalização dos gastos.

(d)

A lei prevê a criação de um fundo nacional de saúde para cada esfera de governo, com o objetivo de gerenciar os recursos financeiros destinados à saúde, garantindo a participação exclusiva dos gestores municipais na sua administração.

(e)

As conferências de saúde deverão se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saneamento básico.

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