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As entidades do setor público possuem características do aspecto orçamentário, do aspecto patrimonial e também do aspecto fiscal que as diferem das demais entidades.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul.2023.(Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Referentes aos aspectos fiscais, avalie as seguintes afirmações:
I. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro (BOF) que representam os principais instrumentos para refletir o registro e a evidenciação do orçamento público. O registro e a evidenciação do orçamento público são compreendidos, tanto quanto à sua aprovação como quanto à sua execução.
II. A apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, são indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam a despesa com pessoal, as operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam, portanto, os principais instrumentos para legitimar apuração e evidenciação.
III. O registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público, devem atender os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do registro e da evidenciação.
IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas que sustentam essas informações.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.
No que diz respeito ao sistema de custos e à mensuração de ativos, julgue o item que se segue.
A previsão orçamentária da receita na lei orçamentária anual (LOA) é suficiente para o reconhecimento, sob o enfoque patrimonial, de um ativo a receber, pois o orçamento cria automaticamente o direito de crédito.
No que concerne às variações patrimoniais e aos regimes orçamentário e contábil, julgue o item seguinte.
No enfoque patrimonial, o reconhecimento de receitas exige entrada de caixa, assim como o de despesas exige saída de caixa.
Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão.
Os itens do ativo imobilizado estão sujeitos a depreciação, exaustão ou amortização, conforme a natureza do bem, e a apuração desses encargos deve ocorrer mensalmente, a partir do momento em que o ativo for incorporado ao patrimônio da entidade.
Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão.
A receita, sob o enfoque patrimonial, é reconhecida com base no regime de competência e pode ocorrer independentemente da arrecadação orçamentária — caso da prestação de serviços cujo pagamento é realizado posteriormente —, ao passo que, sob o aspecto orçamentário, a receita é registrada pelo ingresso efetivo dos recursos financeiros.
