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No que diz respeito à administração financeira, julgue o item subsequente.


O indicador de superávit financeiro do balanço patrimonial constitui variável de estoque que mensura a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo essa métrica conceitualmente idêntica ao indicador de superávit orçamentário demonstrado no encerramento do exercício.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

1. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
2. Os bens, direitos e obrigações serão avaliados pelo valor presente, justo ou de realização, de modo que o balanço patrimonial evidencie a situação orçamentária do ente ao final do exercício financeiro.
3. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
4. As receitas e despesas extraorçamentárias serão classificadas pelo efeito que causarem ao ente e registradas em contas de reserva no patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em 28/12/2023, determinado Município efetuou o pagamento antecipado de R$ 36.000,00 referente ao seguro anual de veículos oficiais, cuja cobertura ocorrerá de 01/01/2024 a 31/12/2024. Considerando exclusivamente o regime de competência patrimonial aplicado ao setor público, é CORRETO afirmar que:
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público registra atos e fatos da administração pública nos aspectos patrimoniais, orçamentários e financeiros para fornecer informações que suportam a tomada de decisão e a prestação de contas. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução.
II. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Foca no registro de ativos, passivos e no patrimônio líquido, evidenciando variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas.
III. O aspecto financeiro da contabilidade pública evidencia o fluxo de caixa, as disponibilidades financeiras e as movimentações que impactam o caixa, como receitas e despesas.
IV. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability).

Estão corretas as afirmativas:
Sobre as Receitas Orçamentárias, julgue os itens a seguir:

I.A fase do recolhimento é o momento na receita pública em que se verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
II.Entre as receitas que financiam o consumo público, tem-se como exemplo o imposto de renda pessoa física.
III.Em regra, as receitas de capital não provocam efeito no patrimônio líquido, constituindo-se em fatos permutativos, à exceção do recebimento de transferências de capital.

É correto o que se afirma em: