Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A administração tributária de um município precisa interpretar um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata da aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias. A norma em questão apresenta uma certa ambiguidade quanto à sua aplicação em casos específicos de pequena monta, gerando dúvidas se a interpretação deve ser mais rigorosa ou mais branda para o contribuinte.

(a)

Em casos de dúvida sobre infração ou penalidade, a interpretação deve ser sempre a mais extensiva ao sujeito passivo, aplicando-se o princípio da analogia para afastar a incidência da multa.

(b)

A legislação tributária, em caso de dúvida sobre penalidades, deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111 do CTN, de modo a garantir a segurança jurídica e a arrecadação fiscal.

(c)

O artigo 112 do CTN estabelece que, em caso de dúvida sobre a exigência da infração ou penalidade, a interpretação deverá ser a mais favorável ao contribuinte, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

(d)

A interpretação mais branda só é permitida quando houver expressa previsão legal para a dispensa de penalidades, caso contrário, aplica-se a interpretação literal do artigo 111 do CTN.

(e)

A equidade, prevista no artigo 108 do CTN, deve ser utilizada como critério principal de interpretação para amenizar a aplicação de multas em casos de obrigações acessórias, mesmo que não haja previsão expressa.

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