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A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,
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A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.


"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."


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