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367 Questões de concurso encontradas

367 resultados
Página 30 de 74

Questões por página:

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(b)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

(c)

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

(d)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

(e)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Será inconstitucional a medida provisória que

(a)

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

(b)

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

(c)

implique instituição ou majoração de impostos.

(d)

trate de matéria de direito civil ou comercial.

(e)

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Concurso: TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

(b)

A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

(c)

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

(d)

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

(e)

O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

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Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

(a)

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades.

(b)

As comissões parlamentares de inquérito possuem as mesmas prerrogativas e ônus que as demais autoridades judiciárias, não se opondo a elas o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça, razão pela qual poderão ter acesso a informações contidas nesses processos judiciais, desde que assim seja decidido por meio de decisão devidamente fundamentada.

(c)

O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.

(d)

O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

(a)

deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.

(b)

será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

(c)

será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.

(d)

será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

(e)

será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

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