Questões de Concurso
Filtrar
253 Questões de concurso encontradas
Página 51 de 51
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;
