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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.
Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.
Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória
