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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo de conversão em lei das medidas provisórias
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória
