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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que