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Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é:

O processo de conversão em lei das medidas provisórias
Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória

Em matéria de espécies normativas e de processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Em relação ao processo legislativo, aponte a alternativa correta: