Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava conceder isenção de impostos municipais para empresas que investissem em energias renováveis na região. No entanto, o projeto foi criticado por alguns colegas que argumentaram que a proposta poderia ferir o princípio da isonomia tributária, ao beneficiar um grupo específico de empresas em detrimento de outras. Diante desse cenário, analise a aplicação dos princípios constitucionais na função legislativa.

(a)

O princípio da isonomia exige que todos os cidadãos sejam tratados igualmente perante a lei, sendo vedada qualquer distinção que não seja justificada por um critério razoável e objetivo, o que poderia inviabilizar o projeto de lei.

(b)

A função legislativa é soberana e não está sujeita aos princípios administrativos, permitindo ao vereador João a criação de leis que beneficiem setores específicos sem qualquer restrição.

(c)

O princípio da impessoalidade, aplicado à função legislativa, garante que as leis sejam criadas com base em critérios gerais e abstratos, sem favorecimento pessoal ou de grupos específicos, mas não impede a criação de incentivos fiscais.

(d)

A função legislativa deve observar estritamente o princípio da legalidade, garantindo que toda lei aprovada esteja em conformidade com a Constituição Federal e os demais diplomas legais, o que permite a criação de incentivos se houver base legal.

(e)

O princípio da eficiência na função legislativa exige que os projetos de lei resultem em benefícios diretos e imediatos para a maior parte da população, o que poderia ser um óbice à proposta de João.

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