Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um deputado federal, após ser denunciado por crime comum, tem seu mandato cassado por decisão administrativa interna da Câmara dos Deputados, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar. A decisão, porém, não seguiu o rito processual previsto na Constituição para a perda do mandato em casos de condenação criminal.

(a)

O estatuto constitucional dos parlamentares permite a cassação do mandato por quebra de decoro em decisão administrativa sumária, independentemente de condenação judicial transitada em julgado.

(b)

A perda do mandato de deputado federal por crime comum somente pode ocorrer após condenação criminal transitada em julgado, e mesmo assim, a decisão final sobre a cassação cabe à própria Casa Legislativa, que pode ou não aplicá-la.

(c)

O parlamentar não possui foro especial e pode ser processado e julgado pela justiça comum em primeira instância, com a perda automática do mandato ao ser condenado.

(d)

A função legislativa é incompatível com a prática de crimes, de modo que a mera instauração de inquérito policial contra parlamentar resulta na suspensão imediata de seu mandato.

(e)

O Estatuto do Parlamentar confere imunidade absoluta aos membros do Congresso Nacional, impedindo qualquer tipo de processo judicial ou administrativo que possa levar à perda do mandato.

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