Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC634942

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Um adolescente em conflito com a lei, após cometer um ato infracional, é encaminhado ao sistema de garantia de direitos. A equipe técnica responsável pelo acompanhamento busca entender quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a ele, considerando sua idade e a gravidade do ato cometido.

(a)

As medidas socioeducativas são punitivas e visam unicamente privar o adolescente de sua liberdade, sendo a internação a única medida aplicável a qualquer ato infracional.

(b)

As medidas socioeducativas, como a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e a semiliberdade, devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do ato e as circunstâncias específicas do caso, visando a reeducação e a reintegração social do adolescente.

(c)

A medida de internação só pode ser aplicada a adolescentes maiores de 16 anos, independentemente da gravidade do ato infracional, como forma de garantir a segurança da sociedade.

(d)

Medidas socioeducativas são aplicadas apenas a adultos infratores, pois adolescentes não possuem capacidade civil para responder por seus atos.

(e)

A prestação de serviços à comunidade é uma medida de caráter punitivo, com duração máxima de 6 meses, aplicada a todos os adolescentes que cometerem qualquer tipo de infração.

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