Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor da área de educação em Porto Velho (RO) está elaborando um parecer sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com foco na aplicação da legislação pertinente. Ele precisa diferenciar a abordagem histórica de 'situação irregular' da atual 'doutrina da proteção integral'. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa que corretamente descreve a concepção atual sobre a criança e o adolescente.

(a)

A criança e o adolescente são vistos primordialmente como objetos de proteção do Estado, sujeitos a medidas de institucionalização em caso de vulnerabilidade social.

(b)

A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, demandando proteção, mas também o respeito à sua autonomia e interesses.

(c)

A legislação atual equipara o tratamento de crianças e adolescentes infratores ao de adultos, aplicando as mesmas sanções penais.

(d)

A doutrina da proteção integral foca na punição exemplar de atos infracionais, visando dissuadir futuras condutas, sem considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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