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Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS), é dever do município promover anualmente campanhas de educação ambiental voltadas à conscientização sobre os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS) prevê que a acessibilidade em edifícios públicos deve ser garantida apenas em novas construções, isentando as edificações já existentes de quaisquer adaptações.