Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito e Legislação do SUS

FC605164

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Um cidadão paranaense, com deficiência visual, busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços públicos. Ele se depara com um site governamental que não oferece opções de leitura em voz alta ou contraste adequado. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, qual a responsabilidade do poder público em relação à acessibilidade digital?

(a)

O poder público não tem obrigação de garantir acessibilidade em sites e plataformas digitais, pois isso é responsabilidade do usuário.

(b)

A acessibilidade digital é opcional e deve ser implementada apenas se houver recursos financeiros disponíveis, o que nem sempre ocorre.

(c)

É dever do poder público assegurar a acessibilidade em sítios eletrônicos e em outros sistemas de informação e comunicação, utilizando recursos que permitam o acesso por meio de tecnologias assistivas.

(d)

A responsabilidade pela acessibilidade digital recai exclusivamente sobre as empresas privadas que fornecem serviços ao governo.

(e)

O estatuto estadual não aborda especificamente a questão da acessibilidade digital, focando apenas em barreiras físicas.

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