Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Em relação aos seus artigos iniciais, que definem conceitos fundamentais e direitos básicos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus preceitos.

(a)

O Art. 2º define deficiência como qualquer limitação física ou mental que impeça a pessoa de realizar atividades cotidianas, sem considerar as barreiras atitudinais e ambientais.

(b)

O Art. 3º estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, proibindo qualquer forma de discriminação ou preconceito.

(c)

O Art. 4º determina que a sociedade deve se adaptar às necessidades da pessoa com deficiência, mas não prevê a remoção de barreiras arquitetônicas e de comunicação.

(d)

O Art. 5º considera que a inclusão social da pessoa com deficiência é responsabilidade exclusiva da família, isentando o Estado de qualquer obrigação.

(e)

O Art. 7º restringe o direito à educação às instituições especializadas, vedando a inclusão em escolas regulares.

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