Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao ingressar no serviço público, adquire direitos e deveres que devem ser exercidos com responsabilidade e ética. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, estabelece um conjunto de normas que visam garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.

(a)

A Lei nº 8.112/1990 é composta por 253 artigos e aborda, em seu Título III, os direitos e vantagens dos servidores, como férias, licenças e adicionais, além de prerrogativas que visam assegurar o interesse público.

(b)

O Título II da Lei nº 8.112/1990, que trata das condições de provimento, vacância, remoção e redistribuição, é considerado um ponto de pouca relevância em concursos públicos federais.

(c)

A responsabilidade do servidor público é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo para a aplicação de qualquer penalidade administrativa.

(d)

A lei estabelece que o servidor público tem o dever de tratar com urbanidade as pessoas, sendo vedado qualquer tipo de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.

(e)

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a estabilidade no serviço público é um direito absoluto, não podendo o servidor ser demitido em nenhuma hipótese, nem mesmo em caso de condenação judicial transitada em julgado.

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