Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma escola municipal de Porto Alegre está promovendo um ciclo de palestras sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes no ambiente digital, visando conscientizar alunos, pais e educadores sobre os riscos e as oportunidades da internet. O evento busca alinhar as práticas pedagógicas e a orientação familiar às normativas vigentes que protegem os jovens no ciberespaço. Qual lei federal, em vigor, estabelece diretrizes claras para a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, promovendo um ambiente online seguro e responsável?

(a)

Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede e na privacidade.

(b)

Lei Federal nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying), que aborda especificamente o bullying e o cyberbullying em ambientes escolares e virtuais.

(c)

Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo normas para a segurança, privacidade e o uso ético da tecnologia.

(d)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/1990), que, em seus artigos mais recentes, foi atualizado para abranger as especificidades do ambiente digital.

(e)

Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que, embora trate de dados pessoais, possui aplicabilidade direta na proteção de crianças e adolescentes online.

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