Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Matinhos, ao ser nomeado para o cargo, passa a integrar o quadro de pessoal do município e se submete a um regime jurídico específico. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público local estabelecem direitos, deveres e responsabilidades que devem ser estritamente observados.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, sendo que o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado, mesmo em caso de avaliação de desempenho insatisfatória.

(b)

O servidor público municipal de Matinhos tem o dever de tratar com urbanidade as partes, o dever de assiduidade e o dever de lealdade às instituições a que servir, sob pena de sanções disciplinares.

(c)

A jornada de trabalho semanal de um servidor público municipal de Matinhos, salvo exceções previstas em lei, não pode exceder 44 horas, e o pagamento de horas extras é obrigatório sempre que o servidor ultrapassar esse limite.

(d)

A aposentadoria compulsória ocorre ao atingir 70 anos de idade, sendo que o servidor pode optar por permanecer em atividade caso apresente atestado médico que comprove sua aptidão física e mental.

(e)

O servidor público municipal de Matinhos, ao ser empossado, adquire automaticamente o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, independentemente do tempo de serviço prestado no ano anterior.

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