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Um servidor público municipal de Alvorada, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo e precisa cumprir os requisitos legais para a investidura. Ele tem dúvidas sobre os prazos para posse e exercício, bem como sobre o período inicial de avaliação de suas aptidões.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada/RS (Lei Municipal nº 730/1994), o estágio probatório tem a duração de 24 meses, durante os quais a aptidão e a capacidade do servidor empossado por concurso público são avaliadas, e a não aprovação ao final deste período, após homologação dos resultados insatisfatórios, resultará na exoneração do servidor.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Alvorada/RS, a Câmara Municipal, composta por 21 vereadores, exerce o Poder Legislativo e deve realizar suas sessões ordinárias anuais em dois períodos: de 1º de março a 30 de junho e de 15 de julho a 20 de dezembro, com a posse dos eleitos e a eleição da Mesa Diretora ocorrendo em 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
No regime jurídico dos servidores públicos de Alvorada/RS, a recondução ocorre quando um servidor estável, após ter sido exonerado de outro cargo por falta de capacidade, retorna ao cargo anteriormente ocupado, sendo um processo que visa garantir a permanência do servidor no serviço público em uma função compatível.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada, a posse em cargo público municipal deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação da nomeação, prazo este que pode ser prorrogado por igual período a pedido do servidor, sob pena de tornar o ato de nomeação sem efeito.
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