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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, a nomeação é a forma de provimento de cargo público que pressupõe um vínculo anterior com o serviço público, sendo uma modalidade derivada de investidura.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araguari, é vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, sob pena de sanções administrativas.