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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA)

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, durante os quais o servidor é submetido a avaliação de desempenho periódica, sendo a confirmação na carreira condicionada à aprovação em tal avaliação.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) garante ao servidor público municipal o direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por período não superior a três anos consecutivos, sendo que o retorno ao serviço antes do término da licença só é permitido mediante autorização expressa da administração.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibicuí (BA), o Prefeito e o Vice-Prefeito serão julgados por crime comum perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e por crime de responsabilidade, perante a Câmara Municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) define que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será concedida mediante inspeção médica oficial, sendo assegurado ao servidor o recebimento integral de sua remuneração durante todo o período.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuí (BA) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício, contados a partir da nomeação, sendo um direito que garante a permanência no cargo, salvo em casos de demissão por justa causa ou decisão judicial.
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