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O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor inamovibilidade, impedindo sua exoneração, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão após processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR), a licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de dois anos consecutivos, sem remuneração, pode ser concedida a critério da administração, observando-se a conveniência do serviço.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a aposentadoria compulsória será devida ao servidor que atingir a idade limite de 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo facultado ao servidor permanecer em atividade até essa data.
O servidor público municipal de Querência do Norte (PR), ao ser empossado em outro cargo público inacumulável, terá direito à licença sem remuneração por prazo indeterminado, podendo retornar ao cargo de origem a qualquer momento, independentemente da vacância.
A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Querência do Norte (PR), é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.