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O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado por diversas leis e decretos que detalham sua estrutura e funcionamento. O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece normas gerais para a organização do SUS, incluindo o planejamento e a programação em saúde. Considerando este decreto, qual das seguintes opções descreve corretamente um de seus dispositivos?