Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha, a tramitação de proposições legislativas segue ritos específicos que garantem a legalidade e a eficiência do processo. A Câmara Municipal, em sua estrutura e funcionamento, conta com mecanismos para a discussão e aprovação de leis, emendas e outros atos normativos. A correta compreensão desses trâmites é fundamental para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos do Poder Público.

(a)

As Comissões Permanentes da Câmara de Itabaianinha têm a função exclusiva de elaborar pareceres sobre projetos de lei, não podendo propor emendas ou substitutivos.

(b)

Um projeto de lei ordinária, após aprovação em plenário, necessita da sanção do Presidente da Câmara Municipal para se tornar lei, dispensando a análise do Poder Executivo.

(c)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico no âmbito municipal é exclusiva do Poder Legislativo, não podendo ser delegada ao Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal de Itabaianinha pode aprovar um decreto legislativo para tratar de assuntos de interesse administrativo interno, como a regulamentação de seus próprios serviços e procedimentos.

(e)

A elaboração de leis complementares em Itabaianinha exige quórum de maioria absoluta para aprovação, diferentemente das leis ordinárias que requerem maioria simples.

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