2. Questões de Concurso

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A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por órgãos que integram a administração direta e entidades que formam a administração indireta. Um servidor recém-empossado precisa entender a distinção entre esses dois modelos para compreender a atuação municipal. Diante disso, qual das seguintes opções descreve corretamente uma característica da administração indireta no município?
A Administração Indireta de Porto Velho é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas e com autonomia administrativa e financeira. Um exemplo de entidade que atua na área de previdência social dos servidores municipais é uma autarquia.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece competências privativas para o município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as atribuições listadas, uma delas é fundamental para o desenvolvimento urbano e a organização do espaço geográfico.
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta pela Administração Direta e Indireta, cada qual com suas particularidades. A Administração Direta, por exemplo, é formada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. Diante disso, analise a seguinte situação: um servidor público precisa obter informações sobre a gestão de recursos humanos do município.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias que somente o poder municipal pode legislar e executar. O conhecimento dessas competências é fundamental para a compreensão da autonomia municipal e para a atuação dos agentes públicos.
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