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  3. Normas Éticas e Regime Jurídico, Ética e Moral na Administração Pública
  4. Assunto - Ética, Democracia, Exercício Da Cidadania e Função Pública, Responsabilidade Ética, Social e Institucional Do Servidor Público

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A responsabilidade ética, social e institucional do servidor público transcende o mero cumprimento das leis e regulamentos, englobando a adoção de condutas que promovam o bem comum, o respeito aos direitos dos cidadãos e a integridade das instituições públicas, fortalecendo assim o exercício da cidadania e a confiança na democracia.
A ética e a moral, embora frequentemente utilizadas como sinônimos na linguagem coloquial, possuem distinções conceituais importantes, sendo a moral um conjunto de costumes e valores de uma sociedade ou grupo, e a ética uma reflexão filosófica sobre esses costumes, buscando fundamentar racionalmente as ações e os princípios que devem guiar o comportamento humano.
No serviço público, a atuação do servidor deve ser pautada por princípios éticos que transcendem a mera legalidade, como a integridade, a imparcialidade e a busca pelo bem comum, refletindo a responsabilidade social e institucional inerente à função pública e ao exercício da cidadania.
O exercício da cidadania e a função pública estão intrinsecamente ligados à responsabilidade ética do servidor, que deve pautar suas ações não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela consideração dos impactos sociais e institucionais de suas decisões, promovendo a transparência e a participação democrática.
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