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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um órgão ambiental estadual, ao analisar um pedido de licença para instalação de uma indústria, verifica que a empresa atende a todos os requisitos técnicos e legais estabelecidos na legislação pertinente. A decisão de conceder ou não a licença, nesse cenário, não pode ser baseada em critérios subjetivos de oportunidade ou conveniência pela autoridade ambiental.
