Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O prefeito de um município mineiro propôs um projeto de lei que visava alterar a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para obras de infraestrutura urbana. A proposta gerou debate entre os vereadores sobre a legalidade e a constitucionalidade da medida, especialmente quanto à vinculação dos recursos e ao ciclo orçamentário.

(a)

Os recursos do Fundeb são de livre aplicação, podendo ser remanejados pelo prefeito para qualquer finalidade, desde que aprovados em audiência pública, pois o ciclo orçamentário permite flexibilidade na alocação de verbas.

(b)

A alteração da destinação dos recursos do Fundeb para obras de infraestrutura urbana é permitida, desde que o projeto de lei seja aprovado por unanimidade pelos vereadores e o prefeito justifique a urgência da obra.

(c)

Os recursos do Fundeb possuem vinculação constitucional e legal específica para a educação, e sua alteração para finalidades distintas, como infraestrutura urbana, violaria os princípios do ciclo orçamentário e a legislação pertinente.

(d)

O prefeito pode alterar a destinação dos recursos do Fundeb mediante decreto, sem necessidade de aprovação legislativa, pois o ciclo orçamentário permite que o chefe do executivo tome decisões emergenciais sobre o uso dos fundos.

(e)

A proposta é válida, pois o ciclo orçamentário permite que o Poder Executivo, a qualquer tempo, realoque verbas entre diferentes fundos e programas, visando atender às prioridades municipais.

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