Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Calmon (SC), concursado e estável, ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de vínculo empregatício com o município, alegando que, apesar de aprovado em concurso para cargo efetivo, suas atribuições eram de natureza estritamente comissionada e subordinada, configurando relação de emprego. O município, em sua defesa, sustentou a inexistência de vínculo de emprego, argumentando que a relação jurídica era de natureza estatutária, regida pelo regime jurídico único dos servidores públicos. Diante da controvérsia sobre a natureza da relação jurídica, assinale a alternativa que melhor descreve a competência para julgar a referida ação.

(a)

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações em que se discute a natureza do vínculo entre servidor público e ente público, mesmo que este tenha sido admitido via concurso público, em razão da ampliação do art. 114 da CF/88.

(b)

As ações que envolvem servidores públicos admitidos mediante concurso público, mesmo que discutam a natureza do vínculo, são de competência da Justiça Comum, pois a relação é predominantemente estatutária.

(c)

Conforme o inciso I do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo os entes de direito público, o que inclui a discussão sobre vínculo de emprego versus vínculo estatutário.

(d)

A competência para julgar a natureza do vínculo entre servidor público concursado e o ente público é sempre da Justiça Comum, salvo se houver pedido de verbas estritamente trabalhistas e não estatutárias.

(e)

A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho apenas para os celetistas, mantendo as relações estatutárias sob a alçada da Justiça Comum, independentemente da matéria discutida.

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