Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Calmon (SC) firmou contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada para a limpeza de prédios públicos. Após a rescisão contratual, diversos trabalhadores que prestaram serviços ao município por meio dessa empresa ajuizaram reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo direto com o ente público e o pagamento de verbas rescisórias. O município, ao ser citado, alega que não possui qualquer relação jurídica com os referidos trabalhadores, pois a contratação se deu por meio de empresa interposta.

(a)

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, pois a relação jurídica existente é entre os trabalhadores e a empresa terceirizada, não havendo vínculo direto com o município.

(b)

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois o art. 114, I, da CF/88 abrange as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas em que o ente público figura no polo passivo, ainda que de forma indireta.

(c)

A competência é da Justiça Comum Estadual, pois se trata de uma relação de direito administrativo e não de emprego direto com o município.

(d)

A Justiça do Trabalho só seria competente se houvesse comprovação de fraude na terceirização, o que não é o caso apresentado, pois a contratação foi formalizada.

(e)

O município deve figurar apenas como assistente lide, pois a responsabilidade principal é da empresa terceirizada, não podendo ser diretamente demandado na Justiça do Trabalho.

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