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Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

Os órgãos do poder público brasileiro devem garantir a proteção da informação sigilosa e a da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
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A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.
A legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidas