Questões de Concurso

Após a garantia da execução fiscal mediante fiança bancária, o executado apresentou embargos à execução. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para apresentar sua impugnação. A legislação que rege a cobrança judicial da Dívida Ativa estabelece prazos e procedimentos específicos para essa fase processual.

(a)

Os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, e o executado pode alegar apenas vícios formais no procedimento executório.

(b)

É admitida a reconvenção nos embargos à execução, permitindo ao executado formular pedido contra a Fazenda Pública dentro do mesmo processo.

(c)

O prazo para o executado oferecer embargos é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, e não são admissíveis embargos antes de garantida a execução.

(d)

Caso os embargos sejam recebidos, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 dias para impugná-los, e a audiência de instrução e julgamento será sempre realizada, mesmo que a matéria seja exclusivamente de direito.

(e)

A compensação de débitos é uma matéria que pode ser alegada como preliminar nos embargos, sendo processada e julgada juntamente com os embargos.

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