2. Questões de Concurso

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No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
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A escrituração contábil referente à execução orçamentária da despesa, no âmbito de uma prefeitura, foi efetivada pelo contador por meio do seguinte lançamento e em conformidade com as diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

D − 6.2.2.1.3.03.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C − 6.2.2.1.3.04.00 Crédito Empenhado Pago

Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:

Assinale a alternativa correta sobre os registros da execução orçamentária sob a ótica do art.35 da Lei nº 4.320/1964 (aspectos orçamentários) e os registros patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição (aspectos patrimoniais).
De acordo com as regras de lançamentos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), descritas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, o registro regular e ordinário da liquidação da despesa orçamentária (considere que o fato gerador ocorreu antes do registro da liquidação) é feito, nas contas de natureza orçamentária, por meio de lançamentos da seguinte forma:
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A inscrição de despesas em restos a pagar não processados no exercício de 2024, no valor de R$ 200,00, indica que:
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