2. Questões de Concurso

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Durante a execução de contrato administrativo destinado à aquisição de equipamentos para a rede municipal de saúde, a unidade gestora recebeu os bens contratados e promoveu a conferência quantitativa e qualitativa do material entregue, confrontando as informações constantes do instrumento contratual, das notas fiscais e dos registros administrativos pertinentes. Somente após a conclusão dessa análise foi autorizada a continuidade do procedimento necessário à satisfação da obrigação financeira assumida pelo Município. A atividade descrita corresponde à fase da despesa pública denominada:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, então ocorre a:
No demonstrativo das receitas e despesas com o Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), um dos limites obrigatórios é o de que:
O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, esse período coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320, pertencem ao exercício financeiro:

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Observe os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente público.



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Considerando somente as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica o valor que será inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP).

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