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O Município “XYZ” encontra-se no último ano do mandato do atual Prefeito. Em 15 de novembro, a administração empenhou uma despesa para a aquisição de equipamentos hospitalares. Até o dia 31 de dezembro, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor, porém a comissão técnica ainda realizava a conferência da conformidade dos itens, de modo que o estágio da liquidação não foi formalizado no sistema contábil até o encerramento do exercício. Diante dessa situação e das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.
Ao final do exercício financeiro, o contador de determinado ente público elaborou as demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável, incluindo os balanços patrimonial, orçamentário e financeiro. Durante a análise das demonstrações, verificou-se a existência de superávit financeiro, déficit orçamentário e variações relevantes nas disponibilidades de caixa. Considerando as características e as finalidades dessas demonstrações contábeis, assinale a alternativa INCORRETA. 
Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
Durante o encerramento do mês de janeiro, o setor contábil da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o registro contábil referente ao recebimento de uma transferência financeira recebida do Poder Executivo, o Duodécimo, que havia sido previamente prevista na Lei Orçamentária Anual. Simultaneamente, na esfera patrimonial, esse ingresso de recursos financeiros gerou um impacto imediato, pois não estava vinculado a nenhuma obrigação futura ou fato gerador pendente na contabilidade da Câmara.
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:
No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a inscrição devida em Restos a Pagar, constatou-se um saldo financeiro positivo decorrente dos repasses mensais recebidos do Poder Executivo (Duodécimos).
Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação: