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Considere que um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde tenha contratado empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 100.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 17/11/2025, sendo a execução integralmente concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a correspondente nota fiscal. Entretanto, o atesto da efetiva prestação dos serviços pela Administração ocorreu somente em 16/01/2026, com o respectivo pagamento realizado em 23/01/2026.
De acordo com essas informações, em 31/12/2025, essa despesa foi inscrita em restos a pagar:
No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.
Considere que uma despesa foi empenhada e liquidada no mês de dezembro, mas não paga até o encerramento do exercício. Assim, deverá ser inscrita em Restos a Pagar Processados (RPP), conforme regras do MCASP. Qual é o lançamento contábil, sob a natureza orçamentária, referente à inscrição do RPP?

A respeito dos estágios da execução da despesa orçamentária, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.



(1) Empenho.


(2) Liquidação.


(3) Pagamento.



( ) É a verificação do dinheiro adquirido pelo credor.


( ) É a criação para o Estado da obrigação de pagamento.


( ) É a entrega de numerário ao credor.

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A execução da receita pública orçamentária no Brasil deve cumprir um rito cronológico obrigatório segmentado em estágios fundamentais, conforme regulado pela Lei n.º 4.320/1964. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados pela rede bancária para a conta corrente única e oficial do tesouro público denomina-se