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As normas de contabilidade pública possuem especificidades e características exclusivas quando comparadas com a contabilidade patrimonial, visto que precisam seguir uma série de procedimentos que auxiliam no controle da execução orçamentária e da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de contabilidade pública:

I. A Receita Orçamentária é considerada efetiva somente no momento da arrecadação dos valores por parte do Ente público.
II. O Resultado Primário do Ente público é apurado através da diferença entre receitas e despesas orçamentárias, excluídas as receitas e despesas financeiras.
III. È vedada a anulação de despesa com pessoal e com juros da dívida pública por parte do Poder Legislativo durante a tramitação da proposta orçamentária.

Estão corretas as afirmativas:  
No mês de maio de 2026 o departamento de contabilidade identificou que não constou na Lei do Orçamento uma dotação orçamentária para contratação de uma obra pública prevista. Neste sentido, se faz necessária a criação da dotação orçamentária para que obra possa ser realizada. O procedimento a ser adotado é a abertura de crédito adicional. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:
A despesa pública deve seguir um rito previsto na legislação que antecede o seu pagamento e assegura que a despesa foi autorizada pelo Poder Legislativo e possui recursos necessários para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa orçamentária:

I. O empenho da despesa ocorre após a verificação da entrega do bem e do serviço, uma vez que o empenho tem como finalidade verificar o valor exato a ser pago para extinguir a obrigação.
II. O empenho da despesa pode ser realizado de forma global, compreendendo todo o valor da despesa no exercício financeiro, quando se tratar de despesa contratual.
III. A liquidação da despesa é uma etapa obrigatória da despesa orçamentária e somente poderá ocorrer após o empenho, sendo obrigatória, inclusive, para as despesas orçamentárias dispensadas da emissão da nota de empenho.

Estão corretas as afirmativas:  
Durante a execução do orçamento de 20X1, uma fundação pública federal verificou que a dotação aprovada na lei orçamentária anual (LOA) para serviços de suporte, manutenção e atualização corretiva de sistema administrativo já utilizado pela entidade não seria suficiente para custear a contratação necessária à continuidade do processamento de dados administrativos. Assim sendo, embora a despesa já estivesse prevista na LOA, o crédito autorizado mostrou?se inferior ao montante necessário, razão pela qual foi solicitado o reforço da dotação.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a providência orçamentária adequada.

Acerca de despesas de exercícios anteriores (DEA), da conta única do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir.


Quando o ente público devedor transfere recursos da conta única do Tesouro para a conta especial destinada ao pagamento de precatórios, deve realizar a baixa do numerário da conta única e, simultaneamente, reconhecer ativo correspondente ao direito junto ao Tribunal de Justiça até a efetivação do pagamento ao credor.