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O orçamento da Câmara Municipal de Paty do Alferes apresenta dotação para realização de despesas públicas registrada segundo a seguinte codificação da natureza de despesa: 3.1.90.00. Esse registro permite afirmar que essa dotação permite a realização de:
I. Ordinário.
II. Estimativo.
III. Global.
Quais estão corretos?
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4.320/1964 acerca do empenho da despesa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(__) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
(__) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.
II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.
III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.
Está correto o que se afirma em: