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O orçamento da Câmara Municipal de Paty do Alferes apresenta dotação para realização de despesas públicas registrada segundo a seguinte codificação da natureza de despesa: 3.1.90.00. Esse registro permite afirmar que essa dotação permite a realização de:

De acordo com o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Conforme o referido Manual, os empenhos podem ser classificados em:

I. Ordinário.
II. Estimativo.
III. Global.

Quais estão corretos?

Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4.320/1964 acerca do empenho da despesa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.



(__) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


(__) É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.


(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


(__) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.


(__) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

No encerramento do exercício financeiro, determinado ente público apurou receitas arrecadadas superiores às despesas empenhadas, mas verificou a existência de despesas legalmente empenhadas e ainda não pagas, além de valores inscritos em dívida ativa. Considerando a sistemática da Lei nº 4.320/1964 sobre balanços públicos, execução orçamentária e evidenciação dos resultados, assinale a alternativa correta.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) rege-se por princípios e normas específicas, notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem o regime contábil a ser adotado pela administração pública. A correta aplicação do regime é fundamental para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das variações patrimoniais.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.

II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.

III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.

Está correto o que se afirma em: