Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Federal nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento e a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos recursos financeiros, qual a principal diretriz estabelecida por essa lei para a gestão dos recursos destinados à saúde?

(a)

Os recursos financeiros do SUS são de livre alocação pelos gestores municipais, sem a necessidade de aprovação de conselhos de saúde.

(b)

A Lei 8.142/1990 determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos hospitais privados, priorizando o atendimento de alta complexidade.

(c)

A lei estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará através dos conselhos de saúde e conferências de saúde, e que os recursos financeiros serão geridos de forma tripartite (União, Estados e Municípios), com critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

(d)

Os recursos financeiros do SUS devem ser prioritariamente aplicados em ações de vigilância sanitária, com repasses mínimos para a atenção básica.

(e)

A Lei 8.142/1990 centraliza toda a gestão financeira do SUS na União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

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