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Concurso:
SEPLAG-AL
Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.
A incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.
Concurso:
Prefeitura de Gaspar - SC
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os
artigos 823 a 826 da Lei Nº 13.105/15:
Concurso:
TJ-PE
Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir
uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos
celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
O regime constitucional de precatórios disciplina o
pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda
Pública caracteriza-se por
Concurso:
TJ-PE
Em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer
voltada à remoção de conteúdo ofensivo na internet, o juiz da
causa fixa multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de
R$ 50.000,00.
A executada descumpre a ordem por 100 dias, gerando crédito acumulado de astreintes que ultrapassa o teto fixado pela incidência de juros e correção.
Ato contínuo, a executada peticiona demonstrando que o cumprimento da obrigação principal se tornou impossível por fato alheio à sua vontade e requer a exclusão integral da multa.
Considerando as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a modificação do valor das astreintes, é correto afirmar que:
A executada descumpre a ordem por 100 dias, gerando crédito acumulado de astreintes que ultrapassa o teto fixado pela incidência de juros e correção.
Ato contínuo, a executada peticiona demonstrando que o cumprimento da obrigação principal se tornou impossível por fato alheio à sua vontade e requer a exclusão integral da multa.
Considerando as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a modificação do valor das astreintes, é correto afirmar que:
