Questões de Concurso

Concurso: PM-MS

Concurso: PM-MS
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Penal Militar

FC562395

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São causas de extinção da punibilidade previstas expressamente no Código Penal Militar:
I. Perempção. II. Reabilitação. III. Indulto. IV. Decadência. V. Perdão judicial.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns)

(a)

I, III e V.

(b)

I, II e IV.

(c)

II e III.

(d)

II, III, IV e V.

(e)

I, II e III.

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC559985

Dificuldade: Médio

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Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses.

Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.

(a)

O prazo de prescrição será de quatro anos em razão da pena específica cominada, não devendo ser observado o prazo prescricional de dois anos do artigo 125, inciso VII, previsto para a ação penal por crimes com pena máxima inferior a um ano.

(b)

O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de dois anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a um ano.

(c)

A prescrição para o referido crime será iniciada somente quando o oficial atingir trinta anos de idade, devido à pena de suspensão do posto.

(d)

O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de quatro anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja igual a um ano ou, se superior, não exceda a dois anos.

(e)

Só haverá a extinção de punibilidade para a pena de suspensão do posto, mesmo decorrido o prazo prescricional, quando o condenado atingir a idade de sessenta anos.

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC559978

Dificuldade: Médio

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Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.

(a)

É imputável o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

(b)

É reincidente o agente que comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, e é facultado ao juiz agravar-lhe a pena.

(c)

É excluída a imputabilidade caso a doença ou a deficiência mental do agente diminua consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato.

(d)

Pode ser atenuada a pena se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.

(e)

São puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, ainda que haja disposição em contrário e que o crime não chegue a ser tentado.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal Militar

FC559139

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

(a)

No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

(b)

Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

(c)

Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atuai, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.

(d)

A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.

(e)

Sobre o lugar do crime (6o, CPM), o Codigo Penal Militar adotou teoria da atividade.

Concurso: PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Penal Militar

FC558106

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Acerca da Ação Penal e da Extinção da punibilidade, prevista no Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores, é correto afirmar:

(a)

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

(b)

Caso o crime do militar tenha sido enquadrado no Art.136 do CPM “Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra” a ação penal depende da requisição do Ministério da Justiça.

(c)

Começa a correr a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

(d)

a morte do agente implica na extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

(e)

A prescrição da ação penal não corre do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

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