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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item subsequente.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item subsequente.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
